Estatuto da Associação de Estudos e Pesquisas Em Políticas e Práticas Curriculares
ESTATUTO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FORO


Art. 1º Sob a denominação de Associação de Estudos e Pesquisas em Políticas e Práticas Curriculares fica constituída esta entidade, também designada pela siglaAEPPPC, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de âmbito nacional e internacional, sem vinculação com quaisquer interesse político partidário, com sede provisória e foro à Av. Maria Rosa Sales, nº 441, cep: 58038 – 460, bairro de manaíra, João Pessoa, Paraíba.

Art. 2º No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de classe, raça, cor, sexo ou religião.

Art. 3º A entidade poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.


CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS


Art. 4º A Associação tem por finalidade desenvolver estudos, pesquisas e, analisar e avaliar as políticas e as práticas curriculares e sua materialização no âmbito da educação pública.

Art. 5º São objetivos da Associação:

I - analisar os impactos das reformas do Estado Brasileiro nas políticas e práticas curriculares;
II - identificar as diferentes formas de intervenção das agências e dos organismos internacionais nas políticas curriculares brasileiras;
III - oportunizar aos pesquisadores (as) momentos de reflexão e aprofundamento teórico-metodológicos a cerca das políticas e das práticas curriculares que ocorrem na escola brasileira;
IV - estabelecer vínculos com outros grupos de pesquisa, outras instituições de educação básica e ensino superior e, com secretarias de educação de Estados e Municípios;        
V - realizar pesquisas e promover diferentes formas de estudos e incentivos para que novos pesquisadores (as) filiem-se a associação;


CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO


Seção I
Dos Associados


Art. 6º A Associação de Estudos e Pesquisas em Políticas e Práticas Curriculares é constituída por número ilimitado de associados que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem interesse em contribuir para a execução dos objetivos da Instituição.

§ 1º Os associados são dispostos dentre as seguintes categorias:

I -  fundadores, firmados na ata de fundação;
II - beneméritos, aqueles que receberão título conferido por deliberação da assembléia geral, de forma espontânea ou por mérito decorrente de relevantes serviços prestados a associação, sendo que neste caso, deve ser encaminhada a proposta de inserção desses a assembléia geral, por meio da diretoria;
III - contribuintes, são aqueles que contribuem com uma importância anual no valor e na modalidade estabelecida pela diretoria.

Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Associados


Art. 7º São direitos dos associados quites com suas anuidades:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - presença na assembléia geral de forma a participar e ter ciência do inteiro teor da mesma.

Parágrafo único – Os associados intitulados beneméritos não terão direito a voto e nem poderão ser votados.

Art. 8º São deveres dos associados:

I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as determinações da Diretoria.

Art. 9º Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da entidade.

Seção III
Da Assembléia Geral e Diretoria


Art. 10º A administração estará a cargo da assembléia geral; da diretoria e do conselho fiscal.

Art. 11º A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados no uso de suas prerrogativas estatutárias.

Art. 12º Compete exclusivamente à assembléia geral:

I - eleger a Diretoria;
II - eleger o Conselho Fiscal;
III - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV - decidir acerca de alterações estatutárias;
V - apreciar proposta oriunda da diretoria, de intitulação dos associados, concedendo ou não a qualidade de benemérito;
VI - as decisões pertinentes a alienação, transigência, hipoteca ou permutação de bens patrimoniais;
VII - aprovar as contas;
VIII - apreciar, alterar, vetar ou sancionar o Regimento Interno apresentado pela diretoria.

Art. 13º A assembléia geral realizar-se-á ordinariamente uma única vez durante o ano, em data estabelecida pela Diretoria.
             
Parágrafo único – A realização anual e ordinária da assembléia geral tem como finalidade primeira, a discussão e homologação das contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal juntamente com a apreciação do relatório anual da diretoria.

Art. 14º A assembléia geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:

I - pela diretoria;
II - pelo conselho fiscal;
III - por no mínimo 1/5 dos associados no uso de suas prerrogativas estatutárias;

Art. 15º A convocação da assembléia geral será mediante edital afixado na sede da instituição, por circulares ou outro meio de efetiva comunicação, com antecedência mínima de 05 dias.

Parágrafo único – A assembléia geral instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços)  dos associados e em segunda convocação com qualquer número, sendo obrigatória a presença mínima dos administradores eleitos e empossados no cumprimento de suas prerrogativas.

Art. 16º Compete a Diretoria:

I - elaborar e apresentar o regimento interno para apreciação da assembléia geral no primeiro ano de seu mandato;
II - elaborar e executar o cronograma anual de atividades;
III - elaborar e apresentar a assembléia geral o relatório anual;
IV - cumprir e fazer cumprir o estatuto social e o regimento interno;
V - buscar meios de mútua colaboração com instituições publicas ou privadas, em atividades de interesse comum;
VI - convocar a assembléia geral;
VII - fixar anualmente o valor da contribuição dos associados, após parecer do conselho fiscal, com as devidas atualizações monetárias, ouvida a assembléia geral ordinária ou extraordinária.

Art. 17º A diretoria será constituída por um presidente, um vice – presidente, um secretário e um tesoureiro que reunir-se-ão no mínimo 1 (uma) vez por bimestre.

Art. 18º Compete ao presidente da diretoria:

I - a representação da associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir a assembléia geral;
III - convocar e presidir as reuniões da diretoria;
IV - firmar, juntamente com o tesoureiro, os títulos de crédito de titularidade obrigacional da associação e proceder da mesma forma para autorização de pagamentos em espécie.

Art. 19º Compete ao vice – presidente:

I - substituir o presidente em suas atribuições, em momento oportuno;
II - assumir o mandato em decorrência de vacância;
III - auxiliar de modo efetivo o presidente, em suas atividades.

Art. 20º Compete ao secretário:
I - secretariar as reuniões da assembléia geral e da diretoria e redigir as atas;
II - a publicação de todas as notícias referentes às atividades da Associação.

Art. 21º Compete ao Tesoureiro:

I - arrecadar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos e prestar contas de suas ações;
II - quitar as obrigações financeiras sob prévia autorização do presidente da diretoria, assinando-o de forma conjunta com este, os cheques e outros documentos da gestão financeira da associação;
III - apresentar mensalmente ou sempre que solicitado, os relatórios de receitas e despesas;
IV - apresentar o relatório financeiro para ser apreciado na assembléia geral ordinária;
V - apresentar semestralmente o balancete financeiro ao conselho fiscal;
VI - a guarda  dos documentos relativos a administração financeira, de competência da tesouraria;
VII - manter os recursos financeiros da associação depositados em instituição financeira e bancária;
VIII - firmar juntamente com o presidente, os títulos de crédito de titularidade da associação e proceder da mesma forma para autorização de pagamentos em espécie.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 22º O conselho fiscal constituir-se-á por 3 membros efetivos e 3 suplentes, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e eleitos pela assembléia geral.

Art. 23º Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros de escrituração da associação;
II - analisar os balancetes, balanços e relatórios financeiros apresentados pela tesouraria e dar pareceres;
III - manifestar sobre a situação financeira da associação;
IV - opinar por meio de pareceres, na aquisição e alienação de bens e relatórios de desempenho financeiro e contábil, assim como operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos da entidade.

Parágrafo único – O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis (06) meses, e extraordinariamente atendendo solicitação da assembléia geral, da diretoria ou de pelo menos 1/5 dos associados.

Seção V
Do Trabalho Voluntário


Art. 24º As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação, vantagem, receita ou provento que caracterize atividade econômica.

Art. 25º Será admitido o ingresso de estagiários voluntários (não remunerados), que estejam concluindo o nível superior na área de Educação ou áreas afins, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Seção VI
Do Mandato dos Cargos Eletivos


Art. 26     A duração do mandato dos cargos eletivos dos dirigentes da associação é de 02 (dois) anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva. Atribui-se a assembléia geral prerrogativas de cassação destes cargos e suas substituições.


Seção VII
Da Admissão e Exclusão de Associados


Art. 27º A admissão dos associados dar-se-á por manifestação expressa de interesse em contribuir para a execução dos objetivos da Instituição.

Art. 28º A exclusão voluntária dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria da Associação, não podendo ser negada.

Art. 29º O associado que descumprir os dispostos estatutários assim como regimentais, será sob apreciação da diretoria excluído da associação, sendo assegurado recurso a assembléia geral.


CAPÍTULO IV
DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO


Art. 30º A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 31º A receita da Associação de Estudos e Pesquisas em Políticas e Práticas Curriculares necessária à sua manutenção será constituída por:

I - doações de qualquer natureza, recebidas;
II - produtos líquidos de promoções ou beneficência;
III - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IV - auxílio e subvenções que venha a receber do poder público;
V - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades privadas.

Parágrafo único – Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades institucionais, no território nacional.

Art. 32º É expressamente vedada a contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos ou instituições financeiras, seja por intermédio de particulares.

Art. 33º O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.


CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO


Art. 34º A dissolução dar-se-á por:
I - deliberação de 2/3 da assembléia geral;
II - por incapacidade superveniente da própria associação;
III - nos casos previstos em lei.

Art. 35     O patrimônio terá como destino, entidade de mesmos fins e na falta de pessoa jurídica dotada de tais características o mesmo será destinado ao Estado.

Parágrafo único – Em razão da perda da titulação descrita na Lei 14.870 de 2003, o patrimônio decorrente de recursos públicos, bem como os excedentes financeiros de qualquer espécie que tenham como origem o emprego de recursos públicos, será destinado a pessoa jurídica de mesmo objeto social e na falta de pessoa jurídica nestes termos, ao Estado.


CÁPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 36º O presente estatuto poderá ser reformado em assembléia geral ordinária convocada para esse fim com quorum mínimo de 2/3 e entra em vigor na data de seu registro.

Art. 37º Em decorrência de lacuna ou omissão nas normas caberá a diretoria, decidir e encaminhar para assembléia geral para respectivo referendo, sempre de acordo com as normas legais.

O presente estatuto foi aprovado em assembléia geral originária realizada na data de (citar a data: dia, hora e local), sendo constituído de pleno acordo com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV, V e VI da lei supra referida.
Atesto que o presente estatuto foi lido e aprovado na reunião de fundação da Associação de Estudos e Pesquisas em Políticas e Práticas Curriculares, tendo os associados fundadores assinado o livro de admissão de associados, na qual fui presidente da mesa diretora, razão porque rubrico todas as suas folhas e firmo ao final, após o artigo 37.
João Pessoa, 04 de Maio de 2007.
       


Profª Drª Maria Zuleide da Costa Pereira
Presidente da Assembléia Geral Originária